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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 1785 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.950/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 ”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1° - Diante da necessidade de constituir a integração da programação do orçamento anual com o Plano Plurianual, o Anexo estabelecido da Lei Municipal nº 2.846, de 25 de novembro de 2021, fica alterado de acordo com o conteúdo do Anexo IV, Programas, Metas e Ações, desta Lei.

Artigo 2º – O Anexo desta Lei limita-se somente ao exercício de 2024.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.

Município de Pirangi, 14 de Dezembro de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.