Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 1785 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.951/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1° - Diante da necessidade de constituir a integração da programação do orçamento anual com A Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, ficam alterados de acordo com o conteúdo do Anexo de Programas, Metas e Ações, e os Demonstrativos I, III e VII das Prioridades e Metas dessa Lei.

Artigo 2º – Os Anexos desta Lei limitam-se somente ao exercício de 2024.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Município de Pirangi, 14 de Dezembro de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.