IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 1007A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.548, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal em exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições previstas no art. 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e art. 510 e com fundamento no art. 503 e 496 ambos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante e, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.234/2022(10.690/2023), resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão e restituição para o erário ao servidor IGOR FERREIRA DOS SANTOS, Médico Oftalmologista, Matrícula Funcional nº 6970, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de ter cometido infrações disciplinares previstas nos artigos 467, inciso XXVII, alínea B, 469 incisos, XXVI, XXXVIII, ambos da Lei Complementar nº 387 de 11 de novembro de 2015, bem como por descumprimento ao art. 114 da Lei Complementar nº 389, de 11 de novembro de 2015 e, ainda por infração ao art. 9º, caput, da Lei 8.429/1992, infrações de natureza gravíssimas nos termos do art. 488, incisos III, IV e VII do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Declara vaga a função pública de Médico Oftalmologista, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Itupeva em exercício no cargo de Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 10.526, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal em exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4º, § 4º, 509, e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, procuradora do município, matricula funcional nº 2030, DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Fundiários, e CARLOS ANDRÉ CERQUEIRA, corregedor da guarda civil municipal, matrícula funcional nº 2540, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias denúncia formulada pela Secretária Municipal de Educação, constantes do Processo Administrativo nº 9979/2023, por suposta desídia no exercício das funções, nos termo do art. 482 da CLT, aplicando-se subsidiariamente os arts, 4º, §4º, 476 e 488, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, por suposta inassiduidade habitual, passível de demissão, imputada a servidora de matricula funcional nº 4984, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal em exercício do cargo de Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 10.515, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede a servidora ALINE GOMES DE ALMEIDA SCOBOSA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Médico – Clínico Geral, Licença Gestante de 180 (cento e oitenta) dias.
JULIANA ALEIXO MANTOVANI, Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1428, de 07 de abril de 1999, FAZ SABER que:
Artigo 1º - Fica concedido à ALINE GOMES DE ALMEIDA SCOBOSA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Médico – Clínico Geral, licença Gestante de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 15 de novembro de 2023 a 12 de maio de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 387/2015, conforme processo administrativo nº 15804/2023 - PMI.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de novembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte três.
JULIANA ALEIXO MANTOVANI
Secretária Municipal de Saúde
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
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