IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 974 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
(REVOGA O DECRETO Nº 7.561, DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que é necessário revisar periodicamente a legislação municipal a fim de assegurar sua adequação à realidade atual e às necessidades da população;
CONSIDERANDO a importância de alinhar as políticas municipais com os princípios de sustentabilidade e eficiência na gestão de resíduos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 7.561, de 03 de março de 2020, que dispõe sobre a vedação de descartes de massa verde proveniente de poda realizada por concessionárias e permissionárias em vias públicas, imóveis públicos ou particulares, caçambas comunitárias, ecopontos e afins.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar desta data.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 11 de dezembro de 2.023, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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