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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 1453 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.688, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 401.600,00 (quatrocentos e um mil e seiscentos reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.722, de 12/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 0482 - Funcional: 04.122.0007-1.727

4.4.90.51.00 - 01 – 110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................R$ 150.000,00

Ficha: 0484 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.1.90.13.00 - 01 – 110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 50.000,00

Ficha: 0490 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 31.600,00

Ficha: 0492 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.3.90.46.00 - 01 – 110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO........................................R$ 60.000,00

Ficha: 0496 - Funcional: 04.122.0007-2.994

Total da Suplementação..................................................................................................R$ 401.600,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 0485 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.1.90.16.00 - 01 – 110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 35.000,00

Ficha: 0491 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.3.90.40.00 - 01 – 110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.....................................................................R$ 11.000,00

Ficha: 0493 - Funcional: 04.122.0007-2.994

3.3.90.30.00 - 01 – 110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 22.000,00

Ficha: 0498 - Funcional: 04.122.0007-2.995

3.3.90.40.00 - 01 – 110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.....................................................................R$ 332.000,00

Unidade: 02.05.03 - MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR

Ficha: 0507 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.3.90.14.00 - 01 – 110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 800,00

Ficha: 0510 - Funcional: 04.122.0007-2.003

Total da Anulação...........................................................................................................R$ 401.600,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 12 de dezembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 12 de dezembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.