IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 1363 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 6 de abril de 2017, que implanta estrutura administrativa no Poder Executivo da Estância Climática de Morungaba, dispõe sobre o quadro de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, para fins de transferir a subordinação do órgão de Proteção e Defesa Civil para o Gabinete do Prefeito e dá outras providencias.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba, em sua 1.196ª sessão extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1° - Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 6 de abril de 2017, e alterações, que implanta estrutura administrativa no Poder Executivo da Estância Climática de Morungaba, dispõe sobre o quadro de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, que passam a vigorar com a seguinte redação:
_____________________________________________________________
“Art. 6º- [...]
V- Obras e Urbanismo: competem os serviços de administração do cemitério municipal, elaboração de projetos, gestão das obras públicas em geral, administração do trânsito do Município e aprovação de projetos e fiscalização de obras particulares. [...]
§1º - [...]
§2º - O órgão da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC fica subordinado ao Gabinete do Prefeito.”
_____________________________________________________________
Art. 2º - O Anexo - Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão passa a vigorar nos termos desta Lei Complementar para constar as alterações constantes no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morungaba, 14 de dezembro de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 14 de dezembro de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
