IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 671 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 253/2023
Institui a comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 3933/2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita do Município de Nova Campina,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições; e
Considerando a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária – SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;
Considerando que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação aplicáveis aos Poderes e aos Órgãos de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;
Considerando que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e
Considerando que o Município estabeleceu o plano de ação excepcional para implementação do SIAFIC, nos termos do § 2º, do art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020, através do Decreto Municipal nº 3933/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, composta pelos servidores: MARCOS TAKABAYACHI, CPF ***466098**, Secretário Municipal de Finanças, SIDNEI RODRIGUES DA SILVA, CPF ***440508**, Técnico em contabilidade, GABRIEL LUCAS DE LIMA SANTOS, CPF ***767778**, Coordenador de Informática e Telecomunicação e GUILHERME OLIVEIRA MACHADO SANTOS, CPF ***055558**, Diretor Administrativo da Câmara Municipal, para, sob a presidência do primeiro, promover o desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação Excepcional constante do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3933/2023.
Art. 2º A Comissão constituída por esta Portaria deverá concluir seus trabalhos no prazo estipulado no cronograma constante do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3933/2023.
Art. 3º Fica estabelecido o período de duração da comissão de 15 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 15 de dezembro de 2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
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