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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 1120 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 3.678/2023, DE 13/12/2023.

Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;

CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;

CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.

DECRETA:

Art. 1° Fica extinta, a partir de 02 de dezembro de 2023, a aposentadoria por falecimento devida ao ex-servidor IVO CASIMIRO DA COSTA, inscrito no Registro Geral nº. 11.260.027-SSP/SP, com CPF nº ***155208**, em razão da perda da qualidade de beneficiário por morte.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023.

SILVIO GABRIEL

PREFEITO

Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.

CLAUDINEI ALVES MARTINS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.