IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 538A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.739 – De 15 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de repasses financeiros ao Terceiro Setor às entidades que menciona, para o exercício de 2024.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, nº. III, da L.O.M.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder repasses financeiros às seguintes entidades do Terceiro Setor, no exercício financeiro de 2024:
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a) | Lar São Vicente de Paulo de Urupês | R$ 360.000,00 |
b) | Associação de Assistência à Criança de Urupês | R$ 600.000,00 |
c) | Irmandade de Misericórdia de Urupês – Mantenedora do Hospital São Lourenço | R$ 4.200.000,00 |
d) | APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva | R$ 180.000,00
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e) | Fundação Pio XII | R$ 60.000,00 |
ART. 2º - Em decorrência das quantias repassadas, ficam as entidades beneficiadas obrigadas a apresentarem as respectivas prestações de contas das despesas efetuadas, na forma e nos prazos legais.
ART.3º - Para o fim previsto no artigo anterior, o Poder Executivo celebrará os competentes atos jurídicos, de acordo com a respectiva legislação de regência.
ART.4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
ART.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, em 15 de Dezembro de 2023.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian L. Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
