IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 971 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.645 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA POR PARTE DE SERVIDOR, CLASSIFICADA COMO FALTA GRAVE, BEM COMO, SUA REINCIDÊNCIA.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, com fundamento nos artigos 245 e 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas e estáveis Maurícia Brochado Oliveira Soares, matrícula nº 9030 e, Alessandra Vilaça Pereira, matrícula nº 111103, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 006/2023, destinado a apuração de suposta conduta por parte de servidor classificada como falta grave, bem como, sua reincidência, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos treze dias do mês de dezembro de 2023.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
