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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 671 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

“Designa Agente Fiscal para acompanhar e fiscalizar o contrato advindo do Processo Administrativo nº 5615/2023, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Campina.”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, No uso de suas Atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Sra. Rosangela Aparecida de Souza, portadora do RG nº ***.545.244-* e inscrita no CPF nº ***270538** ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, para atuar como Agente Fiscal; a fim de fiscalizar a execução do Contrato advindo do Processo Administrativo nº 5615/2023, tendo como objeto: Locação de imóvel destinado a acomodar família em situação de vulnerabilidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Campina, nos termos da portaria 069/2013.

Art.2° - Os fiscais poderão convocar técnicos ou se valer de laudos emitidos por equipe técnica para acompanhamento da execução contratual.

Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 15 de dezembro de 2023

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JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.