IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 619 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM.
O Prefeito do Município de Itapagipe, usando das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 125, de 20 de dezembro de 1.995.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a Unidade Fiscal do Município de Itapagipe, para o mês de JANEIRO de 2.024, o valor de R$ 57,40 (cinquenta e sete reais e quarenta centavos).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, 15 de dezembro de 2023.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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