IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 930A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.018/2023.
Objeto: Concede permissão de uso de bem público municipal, por tempo determinado, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei, e;
CONSIDERANDO que o Sr. Douglas Eduardo da Silva, requereu autorização para realização de torneio de truco, no “Parque Ecoturistico Jamil Salomão”, de propriedade do Município de Tanabi;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município autoriza em seu artigo 91, §3º a permissão de uso de qualquer bem público, a título precário, por ato unilateral do Prefeito Municipal e através de Decreto;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado ao Sr. Douglas Eduardo da Silva, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG nº 34.667.972-0 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, a permissão de uso do “Parque Ecoturístico Jamil Salomão”, para realização de torneiro de truco, no dia 17 de dezembro de 2023.
Art. 2º. A permissão de uso da área é a título precário, pelo período descrito no art. 1º do presente Decreto, não podendo utilizá-la senão para o fim específico, devendo a mesma ser devolvida ao término do prazo concedido.
Art. 3º. Fica a cargo do requerente toda e qualquer responsabilidade referente ao evento, tais como, comunicação às Polícias Civil e Militar e demais documentos correlatos.
Parágrafo único. A permissionária poderá a qualquer momento fiscalizar o bem objeto da presente permissão.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 14 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
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