IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 764 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1.720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de Águas de Lindoia e com a Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Águas de Lindoia – SAAE, e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Município de Águas de Lindoia e com a Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Águas de Lindoia – SAAE, com vistas à conjugação de esforços para a execução de ações e atividades para viabilizar a implantação da adutora de água bruta do Rio do Peixe no Município de Lindoia até a represa Cavalinho Branco no Município de Águas de Lindoia, assim como a obra de extensão da tubulação de lançamento de efluente tratado pela Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Barreiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio, cuja minuta fica fazendo parte integrante e indissociável da presente Lei.
§1º Caso não seja realizado o prévio tratamento do efluente tratado pela Estação de Tratamento de Esgoto do Barreiro até o ponto de descarte no Rio do Peixe, conforme detalhado no plano de trabalho, será aplicada multa diária de 300 (trezentas) UFESPs, cujo valor será revertido para o setor do Meio Ambiente do Município de Lindoia.
§2º A fiscalização do cumprimento da obrigação a que se refere o §1° será efetuada pela Diretoria de Obras, de Meio Ambiente e pelos químicos responsáveis da Estação de Tratamento de Água de Lindoia (ETA).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 15 de dezembro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 15 de dezembro de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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