IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 764 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1.719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
“Ratifica, para efeito do disposto no art. 5º, da Lei Federal n° 1.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Ensino Integral – CIENTE”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art. 5° da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Ensino Integral - CIENTE, firmado entre o Município de Campo Limpo Paulista e os Municípios de Águas de Lindoia, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Itapira, Jaguariúna, Limeira, Lindoia, Mogi Guaçu, Morungaba, Serra Negra e Socorro.
Art. 2º Faz parte integrante da presente lei o termo de Protocolo de Intenções – ANEXO I, que vincula o Município da Estância Hidromineral de Lindoia ao consórcio firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA – Plano Plurianual do Município e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
Art. 4º A presente ratificação de adesão somente será revogada mediante prévia autorização legislativa específica.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 15 de dezembro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 15 de dezembro de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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