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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 1588 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o valor da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2024.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a metodologia de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo estabelecida no art. 169, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.º O valor da taxa de coleta de lixo domiciliar e do lixo de estabelecimentos comerciais, a ser cobrada no exercício de 2024, é de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por metro quadrado construído.

Art. 2.º O valor a ser cobrado do contribuinte corresponderá ao custo do serviço por metro quadrado da área atendida e será proporcional a área construída de cada imóvel.

Art. 3.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 18 de dezembro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 18 de dezembro de 2023.

CLEBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.