IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 1693 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.439/2.022.
08 DE DEZEMBRO DE 2.023.
OBJETO: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do PPA – Plano Plurianual do Município de Américo de Campos, quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n° 2.233, de 09/l2/2021 (Plano Plurianual-PPA do quadriénio 2022 a 2025), da Administração Direta (Poder Executivo) e do Poder Legislativo Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
- Anexo I – Evolução da Receita;
- Anexo II – Recursos Disponíveis;
- Anexo III – Relação de Programas;
- Anexo IV – Programas, Metas e Ações;
- Anexo V – Síntese das Ações por Função e Subfunção.
Art. 2º – As alterações dos Anexos descritos no artigo 1º, desta Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de dezembro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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