IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 1693 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.441/2.022.
08 DE DEZEMBRO DE 2.023.
OBJETO: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS, O “DIA DO NASCITURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Américo de Campos, o “Dia do Nascituro” a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.
PARÁGRAFO ÚNICO – Durante o evento de que trata o “caput” poderão ser realizados seminários, palestras e demais atividades alusivas à data nas escolas e nas demais entidades estabelecidas em Américo de Campos.
Art. 2º. As Escolas da rede pública do Município serão incentivadas a abordar, junto aos seus alunos o tema “O Direito do Nascituro à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo poderá também incentivar a Escola da rede pública estadual a desenvolver as atividades citadas no “caput”.
Art. 3º. Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades não governamentais e sem fins lucrativos que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art. 4º. O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de dezembro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
