IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 1122 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.680/2023, DE 15/12/2023.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO que o processo administrativo 26/2023 concluiu pela existência da hipótese prevista no artigo 56, inciso IV, da LCM 38/2014, qual seja, a aposentadoria de servidora pública municipal, a Senhora, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA, ocupante do cargo efetivo de Ajudante AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por aposentadoria, da Senhora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA, a partir de 19/06/2023, portadora do RG nº. 21.645.145, CPF nº. ***924508**, servidora pública municipal em provimento de cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15/12/2023.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2023.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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