IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 1455 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.729, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito do município de Lins, a Campanha “21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES” e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Lins, a Campanha “21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”, a ser realizada, anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - A Campanha “21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES” é de cunho educacional, cultural e preventivo, tendo como objetivos:
I – alertar sobre o problema da violência contra a mulher;
II – reprimir a violência contra a mulher;
III – lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania.
Art. 3º - Durante o período da Campanha, serão desenvolvidas atividades tais como:
I – promover debates sobre a política de combate à violência contra a mulher;
II – difundir informações sobre o combate ao feminicídio;
III – mobilizar a comunidade para as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio;
IV – divulgar ações e campanhas de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio;
V – buscar atingir os objetivos do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher – PNaVID, instituído pelo Decreto Federal nº 9.586, de 27/11/18.
Art. 4º - Os prédios e espaços públicos municipais, sempre que possível, durante todo o período, podem ser iluminados com a cor laranja, símbolo da Campanha.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 13 de dezembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 13 de dezembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
