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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 235 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a reclassificação de pessoal administrativo da Secretaria da Câmara e dá outras providências”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 05 de dezembro de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.

Artigo 1° - O cargo efetivo do quadro de pessoal administrativo da Secretaria da Câmara Municipal apontado no Anexo I, o qual faz parte integrante desta lei, passam a obedecer à classificação de referência dele constante.

Artigo 2° - Permanece inalterado e em vigor, no que for cabível, o atual conjunto de atribuições dos cargos de que trata o Anexo I.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento municipal consignadas ao Legislativo.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1° de Novembro de 2023.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

ANEXO I

CARGO EFETIVO	REFERÊNCIA
Técnico de Informática	“U”

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.