IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 935 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.562/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.585 de 18 de dezembro de 2023.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a despesa a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.06 - Encargos Especiais da Administração | ||
| 28.846.0030.0.004 - 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais | 1378 | 40.000,00 |
| Total das Suplementação | 40.000,00 | |
| 02.04 - Departamentos de Obras e Serviços | ||
| 15.452.0007.2.009 - 3.3.90.39 - Outros Serviços Terc. PJ | 263 | 40.000,00 |
| Total das Anulações | 40.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, decorre por anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 18 de dezembro de 2023.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
