IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 619 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o art. 1º da Lei nº 1.590, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel, e dá outras providências.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.590, de 29 de dezembro de 1992, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Fazenda do Estado de São Paulo, o direito real de uso gratuito do imóvel localizado na Rua Ângelo Moscato, nº 232, bairro Colina da Barra, com área total de 1.693,30 m², pertencente à Matrícula nº 3.423 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado a instalação de um Unidade da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,
18 de dezembro de 2023.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
