IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 666 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.982, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 3.976, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2024. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o erro verificado no artigo 1º do Decreto n. 3.976, de 15 de dezembro de 2023, no qual se fez constar e expressão “exercício financeiro de 2022”, quando o correto é “exercício financeiro de 2023”;
DECRETA:
Art. 1º - Fica retificado o artigo 1º do Decreto nº 3.976, de 15 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Os valores do m2 (metro quadrado) de terrenos e edificações, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício financeiro de 2024, são os valores lançados no exercício financeiro de 2023, reajustados em 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), com base no INPC – índice nacional de preços ao consumidor do IBGE acumulado de novembro de 2022 a novembro de 2023.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Tambaú, 18 de dezembro de 2023.
Dr. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 18 de dezembro de 2023.
ANSELMO CAIAFA RIBEIRO
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
