IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 549 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 12.827/2023
De 18 de dezembro de 2023
“Aplica a pena de Advertência à servidora ELENI SILVA DE MORAES lotada no cargo de Diretora de Educação Básica, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 2096/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.686/2023, em 29 de agosto de 2023 e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante de 14 de dezembro de 2023 no Processo Administrativo Disciplinar 2096/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Aplico a pena de ADVERTÊNCIA à servidora pública municipal ELENI SILVA DE MORAES, lotada no cargo de Diretora de Educação Básica, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2096/2023, instaurado pela Portaria n.º 12.686/2023, de 29 de agosto de 2023, com fundamento no artigo 142, I e 144 da Lei Complementar 20/1994, pela violação dos deveres previstos no artigo 137, I, II, V, VII e X e obrigações no artigo 138, caput e XV, da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Salto de Pirapora, 18 de dezembro de 2023.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
