IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 620 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
DECRETO Nº1478 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o recesso funcional nas repartições públicas no Município de Itapagipe, no período de 26 de dezembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023.
O Prefeito do Município de Itapagipe/MG, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as festividades de final de ano e que no dia 27 de Dezembro de 2021 é feriado, Data Cívica comemorativa ao Dia de Emancipação Político-administrativa do Município de Itapagipe/MG.
Considerando a conveniência de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos e a necessidade de estabelecer prazos para empenhos e liquidações no exercício financeiro;
Considerando que não haverá expediente em várias repartições públicas dos outros entes governamentais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado recesso nas Repartições Públicas Municipais de Itapagipe, o período de 26 de dezembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023.
§ 1º Fica o setor de licitação e compras excluído do recesso que trata o caput.
§ 2º No período em questão funcionarão em regime de plantão, os serviços administrativos internos de tributação e os que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.
Art. 2º O recesso de que trata o caput do Art. 1º não se aplica aos serviços públicos de Saúde, Limpeza Urbana, Vigilância, Obras, Infraestrutura, Transportes e outros considerados essenciais, podendo o secretário das respectivas pastas mediante portaria, optarem por aplicar o recesso pelo período que achar conveniente e nos setores que não acarretarão interrupção dos serviços essenciais.
Art. 3º Os servidores cedidos ao Poder Judiciário, IMA, EMATER, SIAT, Polícia Militar e Polícia Civil, obedecerão ao expediente estabelecido pelos respectivos órgãos.
Art. 4º Revogadas as disposições com contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MunicipaI de Itapagipe/MG, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito Municipal
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