IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 294 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.156/2023
De 13 de dezembro de 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DEAN ALVES MARTINS, prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2024, estima a receita em R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compõem esta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I – DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;
ANEXO II – CATEGORIA ECONÔMICA POR ÓRGÃO, CATEGORIA ECONÔMICA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSOLIDAÇÃO GERAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E RESUMO GERAL DA RECEITA;
ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA;
ANEXO VII – PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS;
ANEXO VIII – DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONF. VÍNCULO COM RECURSO;
ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES;
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS CORRENTES | |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | R$ 4.957.000,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ 362.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 319.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 29.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 61.481.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ 352.000,00 |
| TOTAL............................................ | R$ 67.500.000,00 |
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
| I. POR ÓRGÃOS | |
| 01 - PODER LEGISLATIVO | R$ 2.160.000,00 |
| 02 - PODER EXECUTIVO | R$ 65.340.000,00 |
| TOTAL........................................... | R$ 67.500.000,00 |
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO | |
| 01 - LEGISLATIVA | R$ 2.160.000,00 |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ 7.883.000,00 |
| 06 - SEGURANÇA PÚBLICA | R$ 6.000,00 |
| 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 3.763.000,00 |
| 10 - SAÚDE | R$ 17.351.000,00 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ 22.489.000,00 |
| 13 - CULTURA | R$ 555.000,00 |
| 15 - URBANISMO | R$ 3.155.000,00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ 25.000,00 |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL | R$ 1.772.000,00 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ 670.000,00 |
| 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA | R$ 23.000,00 |
| 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS | R$ 80.000,00 |
| 24 - COMUNICAÇÕES | R$ 16.000,00 |
| 25 - ENERGIA | R$ 560.000,00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ 4.164.000,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ 406.000,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ 2.122.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | R$ 300.000,00 |
| TOTAL........................................... | R$ 67.500.000,00 |
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição Federal, a realizar na execução orçamentaria anual até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro e abrindo créditos adicionais suplementares.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
Realizar despesas de caráter continuado conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogas as disposições em contrário.
Sete barras, 13 de dezembro de 2023.
Higino Jerônimo da Rosa Júnior
Secretário de Administração
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
