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IMPRENSA OFICIAL - TREMEMBÉ

Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 1795 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.127, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre atualização monetária de Tributos. ”

CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A: -

ARTIGO 1º - Os valores constantes dos anexos I e VI, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007, com suas consequentes alterações e vigentes em 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre os valores do metro quadrado de terrenos com e/ou sem edificações e os valores do metro quadrado dos tipos e padrões de construções, que servem para apuração dos valores venais e consequentes lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o valor da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, a serem lançados no exercício de 2024, de conformidade com o disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional – CTN, combinado com os artigos 16, 53 e 373, do Código Tributário Municipal – CTM, ficam atualizados pelo índice de 1,0482 (um virgula zero quatrocentos e oitenta e dois).

ARTIGO 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2024.

ARTIGO 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, 13 de dezembro de 2023.

CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 13 de dezembro de 2023.

ELIANA MARIA NEVES DE LIMA

Coordenadora dos Serviços de Secretaria

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