IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de dezembro de 2023 | Edição nº 1456 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.734, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.025.000,00, destinado à adequação nas dotações da Divisão da Limpeza Pública.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), destinado à adequação nas dotações da Divisão da Limpeza Pública, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0464-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TER. – P. JURÍDICA.........R$ 1.025.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 - MAN. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PL. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-2.095 – MAN. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLAN. URB. E HABITAÇÃO
0419-3.3.90.40.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COM. – PJ......R$ 30.000,00
15.452.0058-2.098 - MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS LIGADOS
0421-3.3.90.30.00-01-1100000 - MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 2.155,49
0422-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 43.669,04
0423-3.3.90.40.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COM. – PJ......R$ 25,00
02.04.04 – CEMITÉRIOS
15.452.0060-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0424-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......R$ 4.941,50
15.452.0060.2.097 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
0430-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 8.150,74
0431-3.3.90.40.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COM. – PJ......R$ 7.481,25
0432-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...............................R$ 5.000,00
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0057-1.648 - M. CIDADES/CAIXA/PAV. ASF. EM CBUQ (3CM) PAV. R. PEDRO ALVES DERMÍNIO E OUTRAS RUAS
0436-4.4.90.51.00-01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$ 29.220,00
15.451.0108-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0434-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE...R$ 10.969,14
15.451.0108-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
0435-4.4.90.51.00-01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$ 468.180,28
15.451.0108-2.096 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0452-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 320.000,00
0454-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...............................R$ 35.207,56
02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-2.003-01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0456-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – P. CIVIL..R$ 40.000,00
0457-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 10.000,00
02.04.08 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0057-2.460 - MANUT. DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - DHIS
0466-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – P. CIVIL..R$ 10.000,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 1.025.000,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de dezembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de dezembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
