IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 1538 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, DE CARREIRA, NA PROCURADORIA JURÍDICA CONTENCIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito do Município de Getulina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar nº 2.577, de 26 de março de 2019, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, 7º, II e §2º, da Lei Complementar nº 2.577, de 26 de março de 2019, que cria, regulamenta e organiza a Diretoria de Negócios Jurídicos do Município Getulina;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de adequação previa dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Dr. Sergio Hauy, inscrito na OAB/SP nº. 389.763, ocupante do cargo público efetivo de Procurador Jurídico do Município de Getulina/SP, para exercer a Procuradoria Jurídica do Contencioso, nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 2.577, de 26 de março de 2019, inclusive com poderes para representar o Município de Getulina, nos termos do art. 75, III, do Código de Processo Civil.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Getulina, 19 de dezembro de 2023.
Assinado no Original
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
Assinado no Original
ANA LÍGIA ALVES IWAKAMI
Chefe de Gabinete
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