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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 991A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 05, de 11 de outubro de 2022, e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 05, de 11 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º (...)

Cargo

Quant.

Referência

Carga horária semanal

Requisito

Agente de Atendimento

03

19-QG

40 horas

Ensino Médio Completo

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Regente Feijó, 19 de dezembro de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.