IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 991A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista - Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Protocolo de Intenções do Cirsop
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme Anexo Único desta Lei, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Município de Regente Feijó, que substitui o Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 3.080, de 05 de Setembro de 2018, com a finalidade de constituir associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços na área do meio ambiente, em específico quanto aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Capítulo II
Da Delegação dos Serviços e do Contrato de Concessão
Art. 2º Fica autorizada a delegação da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos mediante contrato, observados os requisitos previstos na legislação federal.
§ 1º A autorização a que se refere o caput pode ser exercida de forma:
I - parcial, em relação a atividade integrante dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos; ou
II - total, englobando os serviços públicos de limpeza pública e de manejo de resíduos sólidos urbanos; ou
III - dar origem a mais de um contrato.
§ 2º O objeto do contrato mencionado no caput:
I - poderá compreender resíduos oriundos da construção civil e outros que sejam de interesse do Município, ainda que não caracterizem serviços públicos;
II - deverá prever obrigações relativas ao apoio da concessionária para as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, que deverão ser beneficiadas pela concessão.
§ 3º A delegação prevista no caput deverá ser exercida de forma a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.
§ 4º A autorização prevista no caput abrange também a relicitação, caso necessária.
§ 5º A delegação autorizada no caput, inclusive sua eventual prorrogação, deve ser compatível com o prazo necessário para a amortização dos investimentos necessários para universalização dos serviços, observados eventuais limites relativos à modalidade a ser adotada.
Art. 3º Deverão ser realizadas audiências e consultas públicas relativas às minutas de edital e de contrato como etapa preliminar do procedimento licitatório.
Art. 4º Os planos de investimentos e os projetos relativos à delegação da prestação dos serviços autorizada por esta Lei Complementar deverão ser compatíveis com o previsto nos planos de saneamento básico ou de resíduos sólidos editados pelo Município, inclusive mediante consórcio público do qual participe.
Parágrafo único. No caso de plano mencionado no caput ser alterado após a celebração do contrato, deverá o prestador adequar os serviços às novas disposições, se mais restritivas, desde que reestabelecido o equilíbrio econômico-financeiro.
Capítulo III
Da Regulação e da Fiscalização dos Serviços
Art. 5º Fica o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista - Cirsop autorizado a celebrar contratos e convênios, ou instrumentos congêneres, com entidade reguladora para fins de regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos na forma prevista por esta Lei Complementar.
§ 1º Para a delegação das atividades de regulação e de fiscalização, deverão ser observados os procedimentos pertinentes à entidade escolhida, incluindo a eventual obrigação de pagamento de remuneração das atividades de regulação e de fiscalização.
§ 2º Sem prejuízo da delegação das atividades de regulação e de fiscalização para entidade reguladora, o Poder Executivo exercerá atividades fiscalizatórias, nos termos do contrato, com a instituição dos devidos mecanismos e procedimentos de controle social.
Capítulo IV
Da Remuneração dos Serviços
Art. 6º A remuneração do prestador como contrapartida pela prestação dos serviços públicos será definida no instrumento de contrato, observado o previsto na legislação e na Norma de Referência nº 1/2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Parágrafo único. O contrato, para fins de modicidade tarifária, autorizará a concessionária a auferir receitas de outras fontes, tais como receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
Capítulo V
Da Garantia Pública
Art. 7º Os pagamentos a cargo do Município ao Cirsop, nos termos previstos em contrato de programa ou instrumento congênere, inclusive na qualidade de usuário, poderão ser garantidos com as receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou da quota-parte do Município no Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, admitida a participação de instituição financeira fiduciária.
Parágrafo único. Ao Cirsop fica autorizado gravar em garantia as receitas mencionadas no caput, para fins de assegurar os pagamentos previstos em contrato que celebrar com o prestador dos serviços.
Capítulo VI
Do Serviço Adequado
Art. 8º A delegação autorizada por esta Lei Complementar implica prestação de serviço adequado, com o pleno atendimento dos usuários.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, serviço adequado é o que atende:
I - as condições gerais de prestação de serviço previstas em norma editada pela entidade reguladora; e
II - ao previsto no Plano de Trabalho apresentado pela concessionária, aprovado pelo Poder Concedente.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Regente Feijó, 19 de dezembro de 2023.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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