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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 535 | Ano III

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DEFINE O CALENDÁRIO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN/FIXO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Complementar nº 167, de 22.10.2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),

D E C R E T A:

Art. 1º O prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –ISSQN/FIXO, referente ao exercício de 2024 , ocorrerá todo dia 15 (quinze) de cada mês, com periodicidade nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento do tributo, em parcela única, o vencimento é fixado para o dia 15 de fevereiro.

Art. 2º Quando o vencimento normal desses tributos recair aos sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, dispensados os acréscimos da praxe legal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá os efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2024.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE, e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTON IO DE CASTRO JÚNIOR

Assessoria Especial de Governança Participativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.