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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 20 de dezembro de 2023 | Edição nº 2013 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 325

DECRETO nº. 3.605/2023.

ATUALIZA VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA – VFR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

D E C R E T A:-

Art. 1º. O Valor Financeiro de Referência – VFR, de que trata o Artigo 320 da Lei Complementar nº. 001, de 31 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, fica atualizado na conformidade do percentual do INPC – IBGE, acumulado no período de dezembro 2021 a novembro de 2022, que foi de 3,85% (Três inteiros, oitenta e cinco décimos por cento), em R$ 282,62 (Duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), para vigorar a partir de 01º de janeiro de 2024.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº. 3.493, de 26 de dezembro de 2022.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 18 de dezembro de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 325 do Livro n° 28, iniciado em de 03 de Janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.