IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 20 de dezembro de 2023 | Edição nº 1590 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do exercício do Comércio Eventual, Ambulante e Estacionamentos privados no dia 20 de janeiro de 2024, em área específica.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o evento “Summer Christ” que comemora os 15 anos de criação da Paróquia de São José, e que toda a estrutura do evento será solidária revertida para arrecadas fundos, exclusivamente para atender os projetos da Paróquia,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica vedado no município, excepcionalmente a partir das 00hs do dia 20 de janeiro de 2024 até as 23hs59, o Comércio Eventual, Ambulante e Estacionamentos Privados no raio de 200 (duzentos) metros lineares a partir dos limites do Recinto de Exposições e Praça de Atividades Folclóricas e Turísticas “Professor José Sant’Anna”, e, em toda a sua área interna.
Art. 2.º No caso de descumprimento do artigo anterior, serão aplicadas as sanções do artigo 10. da Lei n.º 4.324, de 07 de dezembro de 2017, e Lei n.º 4.076, de 03 de fevereiro de 2016, em caso de apreensão de bens/mercadorias, os mesmos serão removidos para o Pátio de Serviços da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.
§ 1.º Os bens apreendidos serão liberados após o pagamento ou pagamentos das respectivas diárias.
§ 2.º O valor diário correspondente ao depósito das mercadorias remonta a R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia.
§ 3.º Tratando-se de mercadorias perecíveis estas serão doadas ao Fundo de Solidariedade do Município de Olímpia.
Art. 3.º Os casos omissos a este Decreto estarão sujeitos à análise da Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria.
Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de dezembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de dezembro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
