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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 1436 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 051/2023 – SMNJ, de 19 de dezembro de 2023.

(Dispõe sobre a Suspensão dos prazos)

REINALDO ANTONIO ALEIXO, Corregedor – Geral da Procuradoria Jurídica de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 27 da Lei nº 3.297/2015,

CONSIDERANDO a aplicação subsidiária do art. 220 Código de Processo Civil nas Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares referente aos prazos para manifestação nos autos;

R E S O L V E:

I – Determinar a suspensão do curso dos prazos nas Sindicâncias e nos Processos Administrativos Disciplinares em andamento nesta Procuradoria no período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 e 20 de janeiro de 2024, inclusive.

II - Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

III – Deverá ser anexado cópia dessa Portaria em todas os processos em andamento.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 19 de dezembro de 2023.

Reinaldo Antônio Aleixo

Corregedor-Geral da Procuradoria Jurídica de Pederneiras

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.