IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 20 de dezembro de 2023 | Edição nº 1011 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.365, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Vereadora ELIANA BORGES
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia de Conscientização da Fibromialgia”, e dá outras providências.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2023, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia de Conscientização da Fibromialgia”, a ser realizado, anualmente, no dia 12 do mês de maio.
Art. 2º O Dia de Conscientização da Fibromialgia” terá como finalidade:
I - abordar o tema como forma de disseminar informações a respeito da doença;
II - evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da fibromialgia;
III - promover ações de detectação precoce no que tange à manifestação da enfermidade;
IV - incentivar o desenvolvimento de pesquisas visando o diagnóstico precoce da fibromialgia;
V - orientar a população sobre a forma de proceder em relação ao diagnóstico da doença;
VI – incentivar a promoção de ações educativas que contribuam para alertar a população em geral sobre critérios, diagnóstico e tratamento.
Art. 3º Para a consecução desta Lei, o Poder Público poderá desenvolver ações que envolvam o tema, inclusive firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei n° 2.365/2023 02
Itupeva, 04 de dezembro de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
