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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 1286A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O

Nº 6.745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, o disposto no Memorando nº 10.925/2023, procedente do Departamento de Educação, que solicita alteração do artigo 11 do Decreto 6.713/2023;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;

CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º- A alínea “b”, do inciso III, do artigo 11 do Decreto nº 6.713, de 06/11/2023, passa a constar com a seguinte redação:

“Artigo 11(...)

III - Da Remoção

b) A escolha de vaga para o ano letivo de 2024 realizar-se-à no dia 22/12/2023, às 9h00 no Departamento Municipal de Educação, situado à Rua Tenente Cassimiro Dias, nº 834, em Martinópolis, exceto para os professores de Educação Básica II. Para este segmento a escolha de vagas realizar-se-à no dia 02/02/2024, às 8h30 no Departamento Municipal de Educação”.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto 6.713/2023.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 19 de dezembro de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.