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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 932 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.460/2023.

Objeto: Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.349/2022, referente ao valor do auxílio-alimentação, denominado “cartão cesta”, dos empregados e servidores públicos municipais ativos da Prefeitura do Município de Tanabi.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.349/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos empregados e servidores públicos municipais ativos da Prefeitura do Município de Tanabi, através da denominação “cartão-cesta”, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, que será concedido através de cartão magnético, destinado a aquisição de gêneros alimentícios”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro 2023.

Prefeitura do Município de Tanabi

Em 19 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Autógrafo nº. 91/2023

Projeto de Lei nº. 93/2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.