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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 667 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, TAXAS, TARIFAS E OUTROS, COM VENCIMENTO NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 73, inciso XV, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que não haverá expediente na tesouraria municipal no dia 29 de dezembro de 2023, em razão do fechamento do ano de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 03 de janeiro de 2024, o prazo para pagamento dos tributos, taxas, tarifas e outros, com vencimento no dia 29 de dezembro de 2023.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú – SP, 19 de dezembro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 19 de dezembro de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.