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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 20 de dezembro de 2023 | Edição nº 959 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.278/2023.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS encerrar-se-á em 20/12/2023;

Considerando que o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.509/2023 prevê a possibilidade de prorrogação do Programa através de Decreto Municipal;

Considerando que com a prorrogação do prazo poderão existir mais contribuintes interessados em aderir ao Programa de recuperação Fiscal – REFIS.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, a partir de 21/12/2023 com término previsto em 28/12/2023.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 21/12/2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo-SP, em 19 de dezembro de 2.023.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local próprio e de costume, na data supra, conforme artigo 95, da Lei Orgânica do Município de Adolfo-SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.