IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 20 de dezembro de 2023 | Edição nº 674 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoria: Executivo Municipal
“Fixa valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.”
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 060/23, e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, que apresentem valor consolidado inferior a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da apuração.
Artigo 2º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pela Coordenadoria de Tributos e Dívida Ativa.
Artigo 3º Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a levar para protesto, podendo ser utilizados os mecanismos de proteção ao crédito, os débitos tributários e não-tributários, inclusive aqueles inferiores a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Fica obrigado o contribuinte à restituição aos cofres públicos das eventuais despesas oriundas do protesto.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 19 de Dezembro de 2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal de Nova Campina
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
