IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 20 de dezembro de 2023 | Edição nº 674 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1244, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a proibição de permanência de animais de grande porte em locais públicos e dá outras providências.”
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 061/23, e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica expressamente proibida a permanência de animais de grande porte, soltos ou amarrados, nos parques, praças, logradouros, vias públicas e áreas de lazer e esporte do Município.
§ 1º É permitida a permanência de cães nos parques, praças, logradouros, vias públicas e áreas de lazer e esporte do Município, desde que seus donos:
I – os conduzam amarrados com guia, enforcador e focinheira, quando de médio ou de grande porte, e guia e peitoral quando de pequeno porte;
II – tragam consigo os equipamentos necessários para recolher eventuais dejetos desses animais.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos cães adestrados que estejam a serviço de deficientes visuais.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 19 de Dezembro de 2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal de Nova Campina
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
