IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 812 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.690, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.1.383.700,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e três mil e setecentos reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.006 – Manutenção de Atividade Delegada
33.90.48.00 (033) – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física..................R$ 22.000,00
23.695.1102.2.007 – Manutenção das atividades do Turismo
31.90.11.00 (036) – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....................R$ 3.500,00
31.90.13.00 (037) – Obrigações Patronais.......................................................R$ 2.000,00
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
31.90.11.00 (049) – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil......................R$ 530.000,00
31.90.13.00 (050) – Obrigações Patronais........................................................R$ 160.000,00
33.90.30.00 (052) – Material de Consumo........................................................R$ 10.000,00
12.361.1104.2.010 – Manutenção do Transporte Escolar
31.90.13.00 (059) – Obrigações Patronais........................................................R$ 2.200,00
12.367.1104.2.011 – Manutenção das atividades de Educação Especial
31.90.11.00 (065) – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil..................R$ 21.000,00
31.90.13.00 (066) – Obrigações Patronais........................................................R$ 6.000,00
UNID. EXEC.: 02 ENSINO MÉDIO
12.362.1105.2.012 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
31.90.11.00 (071) –Vencimentos e Vantag. Fixas –Pessoal Civil....................R$ 5.000,00
31.90.13.00 (072) – Obrigações Patronais........................................................R$ 2.800,00
31.90.16.00 (73) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 700,00
UNID. EXEC.: 04 ENSINO INFANTIL
12.365.1107.2.014 – Manutenção das atividades de Creches Municipais
31.90.11.00 (082) – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil..................R$ 107.000,00
31.90.13.00 (083) – Obrigações Patronais........................................................R$ 26.000,00
12.365.1107.2.015 – Manutenção das atividades de Pré Escola
31.90.11.00 (089) – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil..................R$ 97.000,00
31.90.13.00 (090) – Obrigações Patronais........................................................R$ 31.000,00
33.90.39.00 (094) –Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$ 5.000,00
UNID. EXEC.: 07 QSE
12.361.1110.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
33.90.30.00 (116) – Material de Consumo......................................................R$ 144.000,00
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDEB-70%
12.361.1113.2.032 – Manutenção da Educação Básica Fundamental – 70% - Fundeb
31.90.13.00 (137) – Obrigações Patronais........................................................R$ 2.000,00
31.90.16.00 (138) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................R$ 6.000,00
12.365.1113.2.033 – Manutenção da Educação Básica Creche – 70% - Fundeb
31.90.11.00 (140) – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoa Civil...................R$ 67.000,00
31.90.13.00 (141) – Obrigações Patronais........................................................R$ 22.000,00
31.90.16.00 (142) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................R$ 3.000,00
12.365.1113.2.034 – Manutenção da Educação Básica Pré Escola – 70% - Fundeb
31.90.11.00 (144) – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoa Civil...................R$ 4.000,00
31.90.13.00 (145) – Obrigações Patronais........................................................R$ 17.000,00
31.90.16.00 (146) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................R$ 3.000,00
12.367.1113.2.035 – Manutenção da Educação Básica Educação Especial – 70% - Fundeb
31.90.16.00 (150) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................R$ 1.000,00
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.2.039 – Manutenção das atividades de Logradouros Públicos
31.90.16.00 (174) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................R$ 2.500,00
15.451.1115.2.040 – Manutenção das atividades do Setor de Planejamento
33.90.36.00 (183) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 2.500,00
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.2.046– Manutenção do Serviço de Coleta de Lixo
31.90.13.00 (218) – Obrigações Patronais.......................................................R$ 2.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar
31.90.16.00 (232) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................R$ 33.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
10.301.1119.2.114 – Agentes Comunitários de Saúde - ACS
31.90.11.00 (276) –Vencimentos e Vantag. Fixas –Pessoal Civil....................R$ 28.000,00
31.90.13.00 (277) – Obrigações Patronais........................................................R$ 6.000,00
UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.101 – Programa Emerg. Auxílio Desemprego “Frente de Trabalho”
33.90.48.00 (301) – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física..................R$ 7.000,00
UNID. ORÇAM.: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
27.812.1126.2.075 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
31.90.13.00 (355) – Obrigações Patronais.........R$ 2.500,00
TOTAL..........R$ 1.383.700,00
Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação a arrecadar da rubrica da receita orçamentária 1.7.1.3.50.1.1.02 Transf. de Recursos SUS – Agentes Comunitários de Saúde (84)...................... R$ 34.000,00
SUB TOTAL..............R$ 34.000,00
b) anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
33.90.36.00 (019) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 8.000,00
33.90.40.00 (21) – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação– Pessoa Juridica.............R$ 6.596,00
23.695.1102.1.028 – Revitalização Parque Ecológico “Henrique Barbeta” – Contrap.
44.90.51.00 (035) – Obras e Instalações...........................................................R$ 7.846,09
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.2.009 – Programa Alfabetização Intensiva
33.90.39.00 (057) – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.....................R$ 9.163,91
UNID. EXEC.: 05 MERENDA ESCOLAR
12.306.1108.2.016 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
33.90.30.00 (100) – Material de Consumo.......................................................R$ 100.000,00
12.306.1108.2.017 – Manutenção da Merenda Escolar de Creches Municipais
33.90.30.00 (101) – Material de Consumo.......................................................R$ 70.000,00
12.306.1108.2.018 – Manutenção da Merenda Escolar do Setor de Pré Escola
33.90.30.00 (102) – Material de Consumo......................................................R$ 110.000,00
12.306.1108.2.019 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Médio
33.90.30.00 (103) – Material de Consumo......................................................R$ 54.000,00
UNID. EXEC.: 07 QSE
12.365.1110.2.014 – Manutenção das atividades de Creche Municipais
33.90.30.00 (120) – Material de Consumo......................................................R$ 144.000,00
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – OUTROS – 30%
12.361.1114.2.036 – Manutenção da Educação Básica Fundamental – 30%
33.90.39.00 (155) –Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......R$ 35.000,00
12.365.1114.2.037 – Manutenção da Educação Básica Creche – 30%
33.90.30.00 (158) –Material de Consumo........................................................R$ 40.000,00
33.90.39.00 (160) –Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......................R$ 50.000,00
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.2.040 – Manutenção das atividades do Setor de Planejamento
31.90.11.00 (179) – Vencimento e Vantag. Fixas – Pessoal Civil...................R$ 20.000,00
31.90.13.00 (180) – Obrigações Patronais........................................................R$ 29.000,00
33.90.39.00 (184) – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......................R$ 80.000,00
44.90.52.00 (185) – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 11.090,00
20.606.1116.2.041 – Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
33.90.30.00 (189) – Material de Consumo.......................................................R$ 60.000,00
33.90.36.00 (190) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 2.000,00
33.90.39.00 (191) –Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica..................R$ 30.000,00
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.1.040 – Reforma de Estação Elevatória de Esgoto – Jd. Nova Ipeúna - Contrapartida
44.90.51.00 (205) – Obras e Instalações...........................................................R$ 28.938,34
17.512.1117.2.046 – Manutenção do Serviço de Coleta de Lixo
33.90.39.00 (223) – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......................R$ 155.222,36
44.90.52.00 (224) – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 5.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar
31.90.11.00 (230) –Vencimentos e Vantag. Fixas –Pessoal Civil....................R$ 65.000,00
33.90.39.00 (236) – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......................R$ 100.000.00
33.90.40.00 (237) – Serviços de Tecnlogia da Informação e Comunicação– Pessoa Juridica............R$ 7.843,30
10.301.1118.2.050 – Manutenção da ESF – Estratégia de Saúde da Família
31.90.11.00 (239) –Vencimentos e Vantag. Fixas –Pessoal Civil....................R$ 15.000,00
31.90.13.00 (240) – Obrigações Patronais........................................................R$ 5.000,00
31.90.16.00 (241) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................R$ 1.000,00
UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares
31.90.11.00 (291) –Vencimentos e Vantag. Fixas –Pessoal Civil....................R$ 100.000,00
SUB TOTAL.............R$ 1.349.700,00
TOTAL.............R$ 1.383.700,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipeúna, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
