IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 20 de dezembro de 2023 | Edição nº 1367 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 37.250,00, e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.200ª sessão extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 37.250,00 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) que obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.1259.0000 AQUIS.MATERIAL PERMANENTE – PROCESSO 25000.219900/2018-97
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos 05 - Federal
Código de Aplicação 301.123 – FNS Investimento Atenção Básica
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a aquisição de materiais permanentes para organização dos serviços de assistência farmacêutica, para unidade básica de saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde / Ministério da
Saúde, transferência fundo a fundo.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, no valor de até R$ 37.250,00 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), será coberto com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2018.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Código de Aplicação 301.000 - Atenção Básica
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.073/22 (Diretrizes Orçamentárias de 2023) e, ainda, 2.105/22 (Orçamento Anual de 2023).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 20 de dezembro de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 20 de dezembro de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
