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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 1471 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.103, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre o cancelamento de empenho de restos a pagar.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o empenho 16149, referente ao exercício de 2018, consta registrado na condição de restos a pagar processados;

CONSIDERANDO que a nota fiscal, abaixo relacionada, que deu origem ao crédito constante nos respectivo empenho encontra-se prescrita.

Empenho

Valor

Nota Fiscal

Data de Emissão

Emitente

16149

R$ 3.872,50

006

04.12.2018

Romildo José Ferracioli

DECRETA:

Art. 1º O cancelamento do empenho nº 16149 constante nos restos a pagar processados do exercício de 2018.

Art. 2º Fica autorizado à contadoria municipal a praticar os atos necessários para realização do cancelamento do empenho determinado no artigo 1º, inclusive no sistema de contabilidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 01 de dezembro de 2023.


ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.