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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 948 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 3.304

De 21 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a atualização para o exercício de 2024, do valor monetário da Unidade Fiscal do Município – UFM, e dá outras providências.

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na LC nº 068/2007,

D E C R E T A

Artigo 1º O valor monetário da Unidade Fiscal do Município – UFM fica atualizada para o exercício de 2024, em 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses, ficando fixado em R$ 95,70 (noventa e cinco reais e setenta centavos).

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Fernando Prestes, 21 de dezembro de 2023.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.