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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 948 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 3.305

De 21 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU e dos demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e rendas (preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal em vigor, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XVI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as normas previstas na Lei nº 1.709, de 20/08/2001, com fundamento na Lei Complementar nº 068, de 30/11/2007 – Código Tributário Municipal,

D E C R E T A

Artigo 1º -O valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU, quanto de todos os demais tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como as rendas municipais, das quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do sistema tributário atualmente em vigor, para o exercício de 2024, fica atualizado em 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses, entre dezembro de 2022 e novembro de 2023.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Fernando Prestes, 21 de dezembro de 2023.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.