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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 1495 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Retifica os Anexos da Lei Municipal nº 6.201 de 22 de novembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marau para o exercício financeiro de 2024.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 61 da Lei Municipal nº 6.165, de 06 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Com a finalidade de atender às necessidades de execução orçamentária, ficam alteradas as naturezas de receitas e as fontes de recurso consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, para atender a determinações legais do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional, na forma do demonstrativo anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito Municipal de Marau

THAIS LODI ZILLI

Secretária Municipal de Administração Substituta

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO DE NATUREZAS DE RECEITA E FONTES DE RECURSO

Natureza de Receita constante na LOA	Natureza de Receita vigente em 2024
1.1.2.2.01.0.1.01 – Taxa de Limpeza Pública - Principal	1.1.2.2.53.0.1.01 – Taxa Prestação de Serviço de Limpeza Pública – Principal
1.1.2.2.01.0.2.01 – Taxa de Limpeza Pública – Multas e Juros	1.1.2.2.53.0.2.01 – Taxa Prestação de Serviço de Limpeza Pública – Multas e Juros
1.1.2.2.01.0.3.01 – Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa	1.1.2.2.53.0.3.01 – Taxa Prestação de Serviço de Limpeza Pública – Dívida Ativa
1.1.2.2.01.0.4.01 – Taxa de Limpeza Pública – Multas e Juros da Dív. Ativa	1.1.2.2.53.0.4.01 – Taxa Prestação de Serviço de Limpeza Pública – Multas e Juros da Dív. Ativa

Fonte de Recursos constante na LOA

Fonte de Recursos vigente em 2024

0720 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997

0704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de

Recursos Naturais.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.