IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 1367 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.279
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.173.000,00 (Onze milhões, cento e setenta e três mil reais) e dá outras providencias.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.786, de 20 de dezembro de 2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de 11.173.000,00 (Onze milhões, cento e setenta e três mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.07.02 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 12.361.0053.xxx | Execução de Obras Educacionais em pro- cesso de Licitação 2023/2024 – Quadra da Escola Bartyra | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 1.395.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
|
| ||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.07.02 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 12.361.0053.xxx | Execução de Obras Educacionais em pro- cesso de Licitação 2023/2024 – Quadra da Escola Lauro Rocha | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 1.340.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.07.02 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 12.361.0053.xxx | Execução de Obras Educacionais em pro- cesso de Licitação 2023/2024 – Quadra da Escola Ivone Bilia | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 1.052.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.07.02 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 12.361.0053.xxx | Execução de Obras Educacionais em pro- cesso de Licitação 2023/2024 – Reforma da Escola Cândido Brasil Estrela | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 348.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||||
| 02.07.02 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | ||||
| 12.361.0053.xxx | Execução de Obras Educacionais em proces- so de Licitação 2023/2024 – Implantação de Climatização nas Escolas | ||||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 884.000,00 | ||
RECURSO PRÓPRIO | |||||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.07.01 | MANUTENÇÃO DOS SERV. EDUCACIONAIS | ||
| 12.306.0053.xxx | Operacionalização da Merenda Escolar em processo de Licitação 2023/2024 | ||
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ | 635.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.07.01 | MANUTENÇÃO DOS SERV. EDUCACIONAIS | ||
| 12.306.0053.xxx | Operacionalização da Merenda Escolar em processo de Licitação 2023/2024 | ||
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ | 635.000,00 |
RECURSO FEDERAL | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.08 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | ||
| 13.392.0028.xxx | Aquisição de Equipamentos Culturais em processo de Licitação 2023/2024 | ||
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 103.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.14 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | ||
| 15.452.0003.xxx | Execução de Obras de Infraestrutura Urba- na em processo de Licitação 2023/2024 – Construção de Ponto de Apoio | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 340.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.14 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | ||
| 15.452.0003.xxx | Execução de Obras de Infraestrutura Urbana em processo de Licitação 2023/2024 – Tro- ca de Lâmpadas por LED | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 2.898.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.10 | DEPARTAMENTO DE SAÚDE | ||
| 10.301.0031.xxx | Aquisição de Medicamentos em processo de Licitação 2023/2024 | ||
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ | 250.000,00 |
RECURSO ESTADUAL | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.02.01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 08.244.0010.xxx | Construção Casa Lar de Mirassol em pro- cesso de Licitação 2023/2024 | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 1.000.000,00 |
RECURSO ESTADUAL | |||
| 02 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.02.01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 08.244.0010.xxx | Construção Casa Lar de Mirassol em proces- so de Licitação 2023/2024 | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 293.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO | |||
TOTAL GERAL | R$ | 11.173.000,00 | |
Art.2º - Os Créditos Adicionais Especiais de que trata o artigo anterior, serão integralmente cobertos com recursos vinculados ao Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e Excesso de Arrecadação de Convênios e Emendas Parlamentares na forma do art. 43, §1°, incisos I e II da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
I - Superávit Financeiro.
Superávit Financeiro Recursos Próprios em 31/12/2022 .....................R$ 9.288.000,00
Superávit Financeiro Recurso Federal em 31/12/2022 ........................R$ 635.000,00
II - Excesso de Arrecadação.
Excesso de Arrecadação Convênio Estadual nº 103636/2022.............R$ 1.000.000,00
Excesso de Arrecadação Emenda Parlamentar Reso. SS Nº 173/2023 R$ 250.000,00
TOTAL GERAL | R$ | 11.173.000,00 |
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 20 de dezembro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
